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23/07/2018

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Áreas de atuação

- Distrato Comercial (imóvel na planta)

Muito se fala acerca da possibilidade de cancelar o contrato de compra e venda de imóvel na planta.
 
CONTUDO, ainda ha grande discução acerca da forma que isso deve ocorrer pois na maioria das vezes as construtoras NÃO CONCORDAM em devolver os valores pagos quando ha atraso e também irregularidades na obra.
 
Há também casos onde o cancelamento é impressindível por conta de perca da capacidade economica do consumidor ou mudança nos planos de vida, como por exemplo mudança de cidade e/ou domicilio profissional.
 
A sumula 543 do STJ é clara quanto aos "porcentuais" a serem devolvdos.
 
Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
 
 
 
 
 
 
 
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