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22/05/2018

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DISTRATO IMÓVEL - EQUILÍBRIO E JUSTIÇA

 
Quem decide comprar um imóvel na planta hoje e depois se arrepende encontra dificuldades para desfazer o negócio. Para dar mais segurança jurídica aos compradores e aos vendedores, o Governo do Brasil considera como prioritária a aprovação do projeto de lei que cria a possibilidade do distrato. Entenda como ela funcionará:
 
Como é hoje  
Se você comprar um apartamento ainda na planta e desistir do empreendimento antes de receber as chaves, poderá encontrar dificuldades para desfazer o negócio. Não há uma lei que regulamente o direito de distrato. No entanto, com base no Código de Defesa do Consumidor e em decisões da Justiça, os consumidores têm recebido parte das parcelas pagas, além de multa de 10% a 15% do valor pago à construtora até o momento do rompimento do negócio.  
 
Como vai ficar  
De acordo com a proposta, se o comprador do imóvel na planta cancelar o contrato, seja por falta de condições de pagar ou desinteresse em manter o negócio, poderá arcar com multa de até 25% sobre os valores já pagos ao incorporador. Dos valores pagos, o vendedor poderá reter 5% como indenização pelas despesas com comissão e corretagem. O restante da verba paga, cerca de 75%, deve ser devolvido ao consumidor.
 
 
 
 
 
Benefícios  
Sem regularização, quem compra e vende imóveis ainda na planta tem menos segurança na hora de realizar o negócio. Além de proteger o consumidor, a medida também ajuda a estabilizar o setor imobiliário ao estabelecer regras claras para o distrato.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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