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21/09/2018

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Matérias Zampieri

O AUTORITARISMO DO ARTIGO 76 da Lei 12.249/10

 
 
 
A Pátria Educadora e o fim de mais um curso técnico – Contabilidade
 
 
                    Nos últimos meses nosso escritório foi bombardeado com inúmeras questões ligadas a Lei 12.249-2010.
 
               Originalmente medida provisória que tratava de incentivos à industria petrolífera, referida medida provisória, hoje Lei, teve seu texto modificado para incluir o fim da inscrição junto ao CRC.
 
                 Assim, o futuro de um técnico em contabilidade que não pode ter seu registro efetivado junto ao Conselho de classe é inserto, inseguro e ainda mais, completamente desestimulante as futuras gerações de estudantes.
 
                      Que fique claro que os técnicos já inscritos “não terão” seus registros cancelados, somente aqueles que não o fizeram no prazo maximo de 01 de junho de 2.015, não poderão mais fazê-lo.
 
                    Logo após o prazo dado pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade para a inscrição o Judiciário (nível Brasil) vem recebendo inúmeras Ações Judiciais (mandados de segurança) impetradas contra a decisão autoritária, irregular e por que não dizer confusa, decorrente da Lei, afinal de contas inicialmente medida provisória criada para tratar de assuntos ligados ao “petróleo”, finda com o fim da possibilidade de contabilistas formados se inscreverem??
 
                  No que pese eventuais discordâncias quanto a fundamentação jurídica dos processos já ajuizados “antes de 01/06/2015”, e que levaram ao deferimento da liminar determinando a inscrição do Técnico ( MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025712-79.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) o ponto a ser atacado é o direito liquido e certo dos técnicos.
 
                        Não se trata de uma de uma ação ganha, com resultado garantido, mesmo por que não seria prudente apresentar aos leitores esse tipo de ideia, mas sim, de fortes, robustas e conclusivas pesquisas e entendimentos no sentido da ilegalidade da Lei e do livre exercício da profissão previsto no artigo 5°, XIII da CF  “..
 
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
 
                        Assim, nosso entendimento de todo o exposto é que em um país com mais de 491 mil profissionais registrados e 82 mil escritórios ativos (fonte CFC – 25/04/2014) , ainda, somente no Estado do Rio Grande do Sul onde 40% dos profissionais são técnicos o que representa mais de 15.000 profissionais (fonte Jornal do Comercio) o fim de uma profissão representa um retrocesso.
 
                        O Curso Técnico em Contabilidade em muitos casos representa a única alternativa para milhares de jovem e adultos que por várias razões, desde financeiras até mesmo distância, não podem estar presente em uma carteira de universidade, sendo certo que isso representará o fim dessa ultima possibilidade.
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